Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminarSupremo Tribunal Federal - 25/02/2021 |
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre dos decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo, a serem prestadas em cinco dias. A ministra é relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6675, 6676, 6677 e 6680, em que partidos políticos questionam a constitucionalidade dos decretos. Após receber as informações, a relatora apreciará os pedidos de liminar. Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas. Segurança Em seu despacho, Rosa Weber afirma que é necessária a apreciação imediata dos pedidos de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos decretos presidenciais questionados, “consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”. Leia a íntegra do despacho na ADI 6675. Leia a íntegra do despacho na ADI 6676. Leia a íntegra do despacho na ADI 6677. Leia a íntegra do despacho na ADI 6680. VP//CF Leia mais: 18/2/2021 - Armas: mais três partidos questionam decretos que flexibilizam regras de aquisição e porte 17/2/2021 - PSB questiona decretos da Presidência da República sobre armas de fogo
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